Drawback na reforma tributária: o que sobrevive, o que muda e o que fazer antes de 2027

O drawback é o incentivo à exportação mais antigo em operação no país. A lógica cabe em uma frase: o insumo entra sem tributo, é industrializado, o produto sai para o exterior, a exportação se comprova e a suspensão vira isenção. Hoje o regime alcança os tributos federais da importação (Imposto de Importação, IPI, PIS, Cofins e AFRMM) e opera com baixo índice de inadimplemento. A reforma tributária mexeu nesse arranjo em três pontos, e cada um deles pede uma decisão da empresa ainda em 2026.

O que sobrevive: só a suspensão

A LC 214/2025 tratou do tema no art. 91: as modalidades de isenção e de restituição do drawback não se aplicam à CBS e ao IBS. Sobrevive, para os novos tributos, apenas a modalidade suspensão. Quem opera no drawback isenção (importa insumos para repor o estoque equivalente ao que já foi exportado) precisará migrar a operação para a lógica da suspensão se quiser desonerar CBS e IBS. Sem essa migração, o benefício fica restrito ao Imposto de Importação e ao AFRMM, que ficaram fora da reforma e seguem com as regras de sempre.

O que muda no acesso: um pedágio novo na entrada

A habilitação do drawback sempre correu na Secex, com competência fixada na Lei nº 11.945/2009, em processo objetivo e conhecido. O Decreto nº 12.955/2026, no art. 161, e a Resolução CGIBS nº 6/2026 criaram, para a fruição da suspensão de CBS e IBS, uma habilitação prévia em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, com lista extensa de requisitos: regularidade fiscal perante todos os entes federativos, sistema informatizado de controle, verificação de capacidade instalada, patamar mínimo de exportação anual e de aplicação de insumos. Um regime desenhado para ser acessível à pequena e média exportadora passa a cobrar estrutura de empresa grande. Para quem já opera, o custo de conformidade sobe. Quem pretendia entrar precisa avaliar se cumpre os requisitos, e a partir de quando. A juridicidade dessas exigências, criadas por norma infralegal sobre regime disciplinado em lei, tende a ser testada nos tribunais.

O que melhora: a compra interna entra na suspensão

Há um ganho real nessa transição. A suspensão do IBS alcança também as aquisições internas de insumos vinculadas ao regime. Na sistemática atual, a compra nacional carrega ICMS na maior parte dos estados, e o exportador acumula crédito de recuperação lenta, o que na prática pune o insumo brasileiro em favor do importado. Com o IBS suspenso na compra interna, a cadeia exportadora fica desonerada de ponta a ponta. E um ponto que passou despercebido: a Receita Federal confirmou em orientação pública que o drawback ficou fora do corte de benefícios da LC 224/2025, o mesmo diploma que majorou as presunções do Lucro Presumido, tratado em artigo próprio nesta seção.

Zona Franca de Manaus: a combinação continua possível

Empresa instalada na ZFM pode ser beneficiária de drawback nas modalidades suspensão e isenção. O entendimento da Secex, firmado em 2022, encerrou a dúvida histórica: a restrição do art. 506, § 2º, do Regulamento Aduaneiro alcança somente a comprovação do regime por venda para dentro da própria Zona Franca, não a fruição em si. Com a reforma, a operação combinada segue o caminho das demais: no que toca a CBS e IBS, a rota é a suspensão, com a habilitação nova.

O calendário decide por quem não decidir

Em 2027 a CBS entra em regime pleno e o PIS e a Cofins são extintos; com eles morre o drawback dessas contribuições. O IBS escalona de 2029 a 2032, e o sistema opera integralmente em 2033. Isso deixa 2026 como o ano de arrumar a casa: estruturar os atos concessórios, avaliar a habilitação nova e desenhar a transição entre o ato vigente e o regime que chega. Ato concessório tem prazo de validade, e o intervalo entre o desenho velho e o novo é exatamente onde o exportador desavisado paga tributo que podia não pagar.

A conta a fazer tem três colunas: quanto a empresa deixa de recolher com a suspensão de CBS e IBS, quanto custa cumprir a habilitação nova e qual o tamanho do risco de ficar de fora dela. Para quem exporta com margem apertada, essa conta vale mais do que qualquer outra deste ano.