Notícias e teses tributárias.

Equiparação hospitalar em 2026: a prova que ganha e a prova que perde

No mesmo semestre, uma clínica levou a equiparação hospitalar na Justiça Federal e outra saiu derrotada com a mesma tese. A Receita reconheceu o benefício para oftalmologia e para cirurgias odontológicas, o CARF aceitou até sociedade registrada como simples, e o STJ suspendeu os processos da odontologia para julgar o tema em repetitivo. O que separa quem ganha de quem perde não é a tese. É a estrutura.

IBS e CBS na nota fiscal: a partir de agosto o risco deixa de ser a multa

Em 3 de agosto documento fiscal eletrônico sem os campos de IBS e CBS deixa de ser autorizado, e isso alcança tanto quem vende mercadoria quanto quem presta serviço, por trilhas técnicas diferentes. Em 2026 ainda não há penalidade imediata pelo campo em branco nem recolhimento efetivo dos tributos, e é justamente por isso que o prazo está sendo lido errado.

Equiparação hospitalar: o CARF confirmou que hospitalar é o serviço, não o endereço

O CARF cancelou, por unanimidade, autuação contra empresa de home care que usava as bases reduzidas de 8% e 12% no Lucro Presumido. O critério que decidiu o caso, a conta que separa 32% de 8%, e o que a empresa de saúde precisa provar para ter o mesmo tratamento.

Crédito e split payment: como a reforma muda a conta de quem compra e o caixa de quem vende

O crédito de IBS e CBS passa a depender da extinção do débito, e o split payment recolhe o tributo na liquidação do pagamento. O que a LC 214/2025 e os regulamentos de 2026 já definiram, o que ainda não tem data e o que fazer com o caixa desde já.

Término antecipado do PERSE: TRF1 garante o benefício até março de 2027

A 7ª Turma do TRF1 decidiu, por unanimidade, que o benefício fiscal do PERSE vale até o fim dos 60 meses da Lei 14.148/2021, apesar do corte feito em 2025. O fundamento da decisão, o que ela não resolve e o que muda para as empresas do setor de eventos.

Reforma tributária para clínicas médicas: o guia direto para proteger a margem

A redução de 60% da saúde não garante conta menor, o split payment aperta o caixa e o custo do médico PJ tende a subir. O que a LC 214/2025 muda para a clínica, o que ela não tocou (e por isso continua sendo a maior economia) e o que fazer antes de 2027.

Novos editais de transação da Receita: o desconto é a parte fácil da conta

A Receita Federal abriu duas propostas de transação por adesão para débitos em contencioso administrativo, com adesão até 30 de outubro. O Edital nº 9 alcança dívidas de até R$ 50 milhões e permite amortizar parte do saldo com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. A decisão, porém, não se resume ao percentual de desconto.

Decisões judiciais vêm derrubando a cobrança do adicional de 10% no Lucro Presumido

A LC 224/2025 elevou as margens de presunção de IRPJ e CSLL sobre a receita que excede R$ 1,25 milhão por trimestre. Desde janeiro, decisões em vários estados vêm afastando a exigência, e a discussão chegou ao STF. O panorama e a decisão que cabe à empresa.

Drawback na reforma tributária: o que sobrevive, o que muda e o que fazer antes de 2027

A LC 214/2025 manteve só a modalidade suspensão para CBS e IBS, e o Decreto 12.955/2026 criou uma habilitação prévia com exigências novas. O ganho, o pedágio e a decisão que o exportador precisa tomar ainda em 2026.

Lei Complementar 224/2025: o aumento de carga tributária travestido de redução de benefícios fiscais

A LC 224/2025 elevou em 10% todos os percentuais de presunção do Lucro Presumido na parcela da receita que excede R$ 1,25 milhão por trimestre. Comércio, indústria, transporte e serviços entram na conta. O que mudou, quem paga e o que ainda está em disputa.

A distribuição desproporcional de lucros na visão do CARF

Distribuir lucros em proporção diferente da participação societária virou prática corrente em sociedades cujos sócios trabalham no negócio, e é especialmente comum em clínicas e sociedades de profissionais. É esse movimento que o CARF vem requalificando. Mesmo depois da Lei nº 15.270/2025, que desde janeiro sujeita à retenção de 10% os dividendos acima de R$ 50 mil mensais por sócio, distribuir lucros segue, em regra, bem mais vantajoso do que remunerar o trabalho pela folha. É essa vantagem que mantém o tema no centro da fiscalização. A atenção do CARF recai sobre os casos em que a "distribuição" tem forma jurídica de dividendo mas essência de remuneração. Panorama informativo.